TST - AIRR - 48/2006-008-19-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 191. IRRETROATIVIDADE. Não há falar em limitação da condenação ao período concernente à nova redação da Súmula de nº 191, porquanto tal verbete sumular não se submete à disciplina da vigência temporal das leis. 2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. MISERABILIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. Nos termos da OJSBDI1 de nº 304: Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/1970 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/1986, que deu nova redação à Lei nº1.060/1950). Assim, merece confirmação comando condenatório em honorários assistenciais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48/2006-008-19-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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