TST - AIRR - 467/2004-411-01-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE INVOCAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E/OU SÚMULA DESTA CORTE. APELO DESFUNDAMENTADO. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, a divergência jurisprudencial, a violação a normas infraconstitucionais e a contrariedade a orientação jurisprudencial não impulsionam o processamento do recurso de revista, cuja admissibilidade é restrita à contrariedade a súmula do TST e a ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). Assim, não há como ser processada a revista quando alicerçada em suposta violação a normas infraconstitucionais e em dissenso entre Cortes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 467/2004-411-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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