TST - AIRR - 757/2001-731-04-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. DESPACHO REGIONAL. NULIDADE. Em virtude do caráter provisório e do caráter precário do juízo de admissibilidade regional, não se declara qualquer nulidade ou se reconhece cerceamento de defesa com a negativa de seguimento da revista. O Tribunal Superior do Trabalho, destinatário do recurso, por óbvio, não está vinculado à extensão do que apreciado. 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. Controvérsia relacionada ao fato gerador da incidência da contribuição previdenciária tem cunho claramente infraconstitucional e escapa aos perímetros do recurso de revista, eis que limitado à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal (CLT, art. 896, § 2º, c/c Súmula de nº 266/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 757/2001-731-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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