TST - AIRR - 86/2006-040-03-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL FRAUDULENTA. Concluindo o Regional, forte na análise da prova produzida, que a devolução, pelo reclamante, do valor correspondente à multa de 40% do FGTS, ocorreu em razão da inexistência da rescisão contratual, defesa em sede de recurso de revista a alteração do quadro decisório, ante a impossibilidade do reexame do conjunto fático-probatório. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 86/2006-040-03-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rescisão contratual fraudulenta.

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