TST - AIRR - 86/2004-011-06-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE ILEGÍVEL. NÃO-CONHECIMENTO. A Lei n° 9.800/99, que permite a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens para o processo, em seu artigo 4°, caput, atribuiu ao usuário desse sistema a responsabilidade pela qualidade e fidelidade do material transmitido. Assim, encontrando-se ilegível o agravo de instrumento interposto via fac-símile, defeso o conhecimento do apelo. Agravo de Instrumento a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 86/2004-011-06-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento interposto via fac-símile ilegível, não-conhecimento, a lei n° 9.800/99,.

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