TST - AIRR - 968/2002-021-24-41


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE SUCUMBENTE NA PRETENSÃO OBJETO DA PERÍCIA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal preceitua que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, assegurando-se ao necessitado a realização da prova técnica indispensável à averiguação do direito controvertido. A garantia compreende, inclusive, a dispensa do pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 3º, V, da Lei nº 1.060/50. No âmbito da Justiça do Trabalho, sucumbente o beneficiário da assistência judiciária gratuita quanto à pretensão objeto da perícia, incumbe ao Estado, por meio da União, o pagamento dos honorários periciais. Essa interpretação vem corroborada pelas disposições da Lei nº 10.357/02 que, sob a égide da atual Carta Magna, acrescentou o art. 790-B à CLT, estabelecendo que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. Não compromete tal conclusão a circunstância de a União não figurar como parte no processo, em face do comando da Lei Maior. Precedentes desta Corte. (Ministro Alberto Bresciani) Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 968/2002-021-24-41
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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