TST - RR - 1747/2004-032-01-40


08/jun/2007

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXIX, DA CF. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, quando o Regional adota tese no sentido de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional da pretensão relativa a diferenças da multa do FGTS por expurgos inflacionários é a vigência da Lei Complementar 110/2001, mesmo havendo posterior trânsito em julgado da ação proferida pela Justiça Federal. Agravo de Instrumento a que se empresta provimento, ante a possibilidade de violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ordenando o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais.

Tribunal TST
Processo RR - 1747/2004-032-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, provimento, diferenças da multa do fgts.

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