TST - RR - 1556/2003-064-01-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. DIFERENÇAS DE MULTA SOBRE O SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXIX, DA CF. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, quando o Regional, noticia o reconhecimento do direito do reclamante aos expurgos inflacionários em ação ajuizada perante a Justiça Federal, sem, contudo, consignar a data efetiva do trânsito em julgado da referida decisão e não observa a vigência da Lei Complementar nº 110/01. Agravo de Instrumento a que se empresta provimento, ante a possibilidade de violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ordenando o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 1556/2003-064-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, provimento, diferenças de multa sobre o saldo da conta vinculada ao.

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