TST - AIRR - 1978/2002-463-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL APLICAÇÃO IMEDIATA AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO As súmulas e as orientações jurisprudenciais são, tão-somente, fruto do amadurecimento de determinado entendimento jurisprudencial a respeito de certa matéria, não sendo vedada a sua aplicação a casos anteriores à sua edição. A norma jurídica que dá suporte ao entendimento consubstanciado em súmula ou orientação jurisprudencial é que deve ser o parâmetro de controle do conflito intertemporal no direito. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO PREVISÃO EM NORMA COLETIVA IMPOSSIBILIDADE - EFEITOS O acórdão regional está conforme às Orientações Jurisprudennos 342 e 307 da SBDI-1 desta Corte. AUTORIZAÇÃO EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1978/2002-463-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento desprovido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›