TST - AIRR - 1982/1983-014-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARTIGO 5º, II, XXXV e LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA SÚMULA N° 266 DO TST No tema, o apelo está fundamentado em violação ao artigo 5º, II, XXXV e LV, da Constituição, que, se existente, seria indireta e reflexa, pois a aferição dependeria do exame da legislação infraconstitucional pertiIncidência da Súmula n° 266 do TST. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS ARTIGOS 46 DA LEI Nº 8.212/91 E 896, §2º, DA CLT A indicação do artigo 46 da Lei nº 8.212/91 não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, uma vez que a admissibilidade em sede de execução depende da demonstração de violação direta a dispositivo constitucional. Incidência do artigo 896, §2º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1982/1983-014-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento desprovimento, litigância de má-fé artigo.

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