TST - AIRR - 28817/1995-014-09-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA Constatada a fiel observância às disposições do título exeqüendo, não há falar em violação à coisa julgada. Incólume o artigo 5o, XXXVI, da Constituição da República. INTERVALO INTRAJORNADA - JUROS O apelo está desfundamentado, à luz do artigo 896, § 2º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 28817/1995-014-09-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento execução.

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