TST - AIRR - 436/2003-023-04-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Se a parte não especifica o ponto sobre o qual a Corte de origem deixou de se manifestar, não há como divisar negativa de prestação jurisdicional. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA CISÃO DE DEPOIMENTOS DEPOIMENTO DO RECLAMANTE ASSISTIDO PELA RECLAMADA - INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHAS O Tribunal Regional, no tocante à cisão do depoimento do Autor, consignou que o juiz autorizara a retificação das alegações constantes do depoimento anterior. Assim, não se divisa prejuízo ao Reclamante, pela oportunidade que lhe foi dada de alterar o conteúdo do depoimento. Assim, ausente a existência de prejuízo processual, nos termos do artigo 794 da CLT, não há falar em nulidade. De outra parte, o indeferimento da prova testemunhal não caracteriza cerceamento de defesa, se existirem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador (artigo 400 e incisos do CPC). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 436/2003-023-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento desprovimento, preliminar de nulidade do.

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