TST - AIRR - 1208/2003-109-15-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM No tema, o recurso encontra-se desfundamentado. Inteligência da Súmula nº 221/TST. QUITAÇÃO - ATO JURÍDICO PERFEITO IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 Embora a Reclamada não tenha concorrido com culpa, as diferenças relativas à multa de 40% (quarenta por cento) devem ser por ela suportadas, pois, nos termos da Lei n° 8.036/90, a multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da extinção do contrato de trabalho. Não há falar, assim, em ato jurídico perfeito, porquanto foi consumado sem a observância do correto montante abstrato que deveria estar depositado no momento da extinção do contrato de trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1208/2003-109-15-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, fgts expurgos inflacionários ilegitimidade.

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