TST - AIRR - 278/2004-060-15-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO RESPONSABILI-DADE SUBSIDIÁRIA TOMADORA DE SERVIÇOS REVELIA DA EMPRESA PRESTADORA CON-FISSÃO FICTA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA SEGUNDA RÉ ARTIGOS 48 E 320, I, DO CPC O art. 320, I, do CPC estabelece que a revelia não induz a confissão ficta, se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. Por outro lado, salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros (art. 48 do CPC). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 278/2004-060-15-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento responsabili-dade subsidiária tomadora de serviços revelia da, 320, i, do cpc.

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