TST - AIRR - 357/2005-018-09-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO INCONSTITUCIO-NALIDADE E IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 Esta Eg. Corte possui entendimento pacífico sobre a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pela Medida Provisória nº 2.164-41/01, razão pela, qual, inclusive, alterou o texto original da Súmula nº 363 (Resolução 121/03 - DJ 21/11/2003). Os depósitos do FGTS são devidos inclusive em relação ao período anterior à vigência da Medida Provisória, uma vez que o art. 19-A da Lei nº 8.036/90 não cria direito novo, mas apenas reconhece direito preexistente. Precedentes: E-ED-RR-723/2002-051-11-00.1, Rel. Min. José Luciano de Castilho Pereira, DJ-04/08/2006; E-RR-36.173/2002-902-02-00.1, Rel. Min. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 357/2005-018-09-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento inconstitucio-nalidade e irretroatividade do artigo 19-a da, corte possui entendimento pacífico.

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