TST - ROAR - 125/2007-000-05-00


18/mar/2008

AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. OFENSA LEGAL. INOCORRÊNCIA. I - Da fundamentação do acórdão rescindendo, não se divisa a propalada violação do art. 7º, XXIX, da Constituição ou do art. 11 da CLT, uma vez que a decisão não examinou a controvérsia pelo prisma da regra geral contemplada em ambos os dispositivos, e sim sob o enfoque da natureza da prescrição incidente na hipótese de demanda que envolva promoções asseguradas por norma empresarial, se total ou parcial. II - Nesse passo, vem à baila a Súmula nº 409 do TST, segundo a qual Não procede ação rescisória calcada em violação do art. 7º, XXIX, da CF/88 quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional apl i cável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem índole i n fraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial . III Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 125/2007-000-05-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos ação rescisória, prescrição, ofensa legal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›