TST - AIRR - 78/2006-003-23-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO ECT - PCCS DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA - CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA INVALIDADE OBSERVÂNCIA DAS DEMAIS CONDIÇÕES PARA O DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO 1. Constatada a omissão reiterada da Reclamada, o Tribunal de origem afastou a necessidade de deliberação da Diretoria como condição válida para a concessão de promoção ao Autor. Inteligência do artigo 122 do CC/2002. 2. As demais condições para a progressão, quais sejam, a lucratividade nos períodos anteriores, a antigüidade e o merecimento do empregado, estavam todas presentes, segundo registra o acórdão regional, daí por que foi reconhecido o direito do Autor. Entendimento contrário demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência vedada pela Súmula nº 126/TST. 3. Não há falar em violação ao caput do artigo 37 da Constituição, resguardado o princípio da legalidade, na medida em que a progressão funcional do Reclamante observou as condições válidas contidas no PCCS e as normas cogentes de direito do trabalho, especialmente o artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 78/2006-003-23-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento desprovimento ect, pccs deliberação da diretoria, condição puramente potestativa invalidade observância das demais condições para o.

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