TST - ED-AIRR e RR - 751374/2001


08/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS OMISSÃO MANUTENÇÃO DO NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTO DIVERSO A Corte a quo entendeu devida a integração das horas extras na complementação de aposentadoria, com fundamento no art. 9º da Resolução nº 1.600/64. Para alcançar entendimento diverso seria imprescindível examinar o regulamento empresarial, procedimento que encontra óbice, entretanto, na Súmula nº 126 desta Corte. Embargos de Declaração acolhidos para sanar omissão, sem emprestar efeito modificativo ao acórdão embargado.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 751374/2001
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos de declaração acolhidos.

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