TST - ED-RR - 1061/2002-006-04-40


08/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 444 DA CLT ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 118 DA SBDI-1 DO TST O acórdão regional apresentou tese explícita acerca da matéria relativa ao artigo 444 da CLT, tornando dispensável a indicação do dispositivo para a configuração de prequestionamento. Intelecção da Orientação Jurisprudenn° 118 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1061/2002-006-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos de declaração rejeição.

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