TST - ED-RR - 1315/1995-033-01-00


08/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA PRECLUSÃO PRO JUDICATO Em sede de Embargos à SBDI-1, esta Eg. Corte afastou a nulidade do contrato de trabalho estabelecida após a aposentadoria espontânea do Autor e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito. Em verdade, a questão referente à extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea não mais poderia ser apreciada em Recurso de Revista, porquanto operada a preclusão pro judicato. Embargos de Declaração acolhidos para, emprestando efeito modificativo ao acórdão embargado, não conhecer, integralmente, do Recurso de Revista da Reclamada.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1315/1995-033-01-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos de declaração extinção.

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