TST - RR - 744/2001-012-12-00


08/jun/2007

HORAS EXTRAS TROCA DE UNIFORMES TEMPO À DISPOSIÇÃO ACORDO COLETIVO - PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.243/2001 Havendo negociação coletiva prevendo a desconsideração de 10 (dez) minutos diários para fins de pagamento de horas extras, deve ser observado o instrumento normativo, sob pena de desrespeito ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. A jurisprudência da C. 3ª Turma, a que me submeto, é no sentido de que, a partir da vigência da Lei nº 10.243/2001, deve ser observado o critério estabelecido no § 1º do art. 58 da CLT, independentemente da existência de norma coletiva prevendo a tolerância para apuração das horas extras. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 744/2001-012-12-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos horas extras troca de uniformes tempo à disposição acordo coletivo, período anterior à vigência.

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