TST - RR - 1171/2001-093-09-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA CARÁTER DEFINITIVO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 113 DA SBDI-1 Não se constata, pelos termos do acórdão regional, a provisoriedade da transferência, de modo que não é devido o adicional do art. 469, § 3o, da CLT, consoante os termos da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1, que prescreve: (...) O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O acórdão recorrido está em desacordo com notória e iterativa jurisprudência desta Corte, consubstanciada nas Súmulas nos 219 e 329 e na Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1171/2001-093-09-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, adicional de transferência caráter.

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