TST - RR - 1485/2001-010-15-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS JORNADA DE 12 X 36 HORAS ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO SÚMULA Nº 85, ITENS I E III, DO TST 1. O Eg. Tribunal de origem, ao considerar válido o acordo tácito de compensação de jornada, contrariou o item I da Súmula nº 85 do TST. 2. Evidenciado que o acordo de compensação não atende aos requisitos legais, tem jus o Autor ao pagamento apenas do adicional, com relação às horas extras efetivamente compensadas, enquanto as que ultrapassaram a duração máxima semanal devem ser remuneradas integralmente, acrescidas do adicional respectivo. Inteligência da Súmula nº 85, item III, desta Corte. INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO O Reclamante não impugnou, no Recurso de Revista, fundamento do acórdão regional suficiente para manter a conclusão do julgado. Incidência da Súmula nº 422 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1485/2001-010-15-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista horas extras jornada de 12 x 36, o eg.

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