TST - RR - 2082/1998-035-01-00


08/jun/2007

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO EG. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. Posteriormente à edição da Lei nº 6.204/75, que alterou a redação do caput do artigo 453 da CLT, o Eg. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aposentadoria espontânea exclui da accessio temporis o período anterior à jubilação (Orientação Jurisprudencial nº 177 da C. SBDI-1). 2. No entanto, tendo em conta a posição do Excelso Supremo Tribunal Federal sobre a matéria e a conseqüente revisão da jurisprudência por este Eg. Tribunal Superior, firma-se o entendimento de que a aposentadoria espontânea não tem o condão de extinguir o contrato de trabalho. 3. Como corolário, a permanência do empregado no emprego, após a concessão do benefício previdenciário, não gera a nulidade prevista no art. 37, II, § 2º, da Carta Magna. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2082/1998-035-01-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos aposentadoria espontânea efeitos no contrato de trabalho revisão da jurisprudência, tribunal superior do trabalho 1, posteriormente à edição da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›