TST - RR - 2525/1999-079-15-00


08/jun/2007

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DIREITO INTERTEMPORAL - INAPLICÁVEL AOS PROCESSOS EM CURSO Esta Eg. Corte tem entendimento firmado no sentido de que a Lei nº 9.957/2000, que instituiu o rito sumaríssimo no Processo do Trabalho, não se aplica às reclamações trabalhistas ajuizadas antes da sua vigência, ainda que o valor da causa não exceda a 40 (quarenta) salários mínimos. A aplicação do procedimento sumaríssimo a processo em curso desde 19/11/99 viola o art. 5º, LV, da Constituição da República. Dá-se provimento para aplicar o rito ordinário. DIFERENÇAS SALARIAIS COM BASE NA MAIOR REMUNERAÇÃO Recurso de Revista fundamentado exclusivamente em divergência jurisprudencial, que não atende às exigências da alínea a do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2525/1999-079-15-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista da reclamante procedimento sumaríssimo direito intertemporal, inaplicável aos processos em.

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