TST - RR - 739180/2001


08/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE Ao contrário do decidido, o Agravo de Instrumento é tempestivo. No momento da interposição do apelo, a Reclamante comprovou a suspensão dos prazos processuais, atendendo à exigência da Súmula nº 385/TST. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo RR - 739180/2001
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos de declaração acolhidos.

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