TST - RR - 1269/2003-001-19-00


08/jun/2007

REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS LICENÇAS-PRÊMIO E NAS AUSÊNCIAS PERMITIDAS PARA INTERESSE PARTICULAR (APIP) 1. Segundo consta do acórdão regional, a Reclamada, pela via regulamentar, instituiu o direito à interrupção do contrato de trabalho por certos períodos, conforme o fato gerador da figura criada (APIP e licença prêmio). Restou estabelecido, igualmente, o direito à conversão da interrupção em indenização, nas condições estabelecidas. 2. Em se tratando de interrupção do contrato de trabalho, o empregado, não obstante a fruição do descanso, tem direito à contraprestação regular, relativa à efetiva prestação de serviço. Tem-se, portanto, que a base de cálculo das parcelas é a remuneração auferida pelo trabalhador. 3. Em se tratando de verba cuja base de cálculo é a remuneração, todas as verbas pagas a título de contraprestação dos serviços devem ser sempre consideradas (art. 457 da CLT). Isso porque, o fato de uma parcela ser paga de forma indenizada não desnatura sua base de cálculo, impossibilitando apenas sua repercussão em outras parcelas. A natureza indenizatória de uma parcela impede sua integração em outras verbas, mas não que seja integrada por rubricas de natureza salarial, como as horas extras habituais. Assim é o comportamento de parcelas como o aviso prévio e as férias: mesmo quando pagas de forma indenizada, nelas repercutem todas as verbas de natureza salarial que integram a remuneração. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1269/2003-001-19-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos reflexos das horas extras nas licenças-prêmio e nas ausências permitidas, segundo consta do acórdão.

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