TST - RR - 2120/2002-003-07-00


08/jun/2007

HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA Havendo controvérsia acerca da existência do trabalho extraordinário e não sendo apresentados os cartões de ponto, ocorre a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, a Súmula nº 338, item I, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Tribunal Regional deferiu a verba honorária a despeito de a Autora não estar assistida pelo seu sindicato. São indevidos, portanto, os honorários advocatícios. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 305 da C. SBDI-1 e das Súmulas nos 219 e 329, todas do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 2120/2002-003-07-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos horas extras ônus da.

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