TST - RR - 50/2005-006-17-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DONO DA OBRA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL nº 191 DA SBDI-1/TST Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1/TST, que estabelece: diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA EXAME PREJUDICADO Resta prejudicado o exame do tema em epígrafe, porquanto excluída a responsabilidade subsidiária da Recorrente pelos créditos trabalhistas do Reclamante.

Tribunal TST
Processo RR - 50/2005-006-17-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista responsabilidade.

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