TST - RR - 102/2005-659-09-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL INSTRUMENTO GENÉRICO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO Sob pena de flagrante violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, o substabelecimento, ainda que genérico, é válido, quando trazido aos autos juntamente com petição em que há plena identificação do processo e da procuração bastante. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 102/2005-659-09-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista representação.

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