TST - RR - 616/2004-112-15-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO TRABALHADOR RURAL EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 A rescisão do contrato de trabalho do Reclamante ocorreu após a vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000 (publicada em 29/05/2000), que fixou o prazo prescricional de cinco anos também para os créditos do trabalhador rural. Segundo o entendimento majoritário no âmbito deste Eg. Tribunal ao qual me submeto , a prescrição qüinqüenal, aplicável por força da referida emenda constitucional, não atinge as pretensões deduzidas em juízo antes de decorridos cinco anos de sua vigência. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 616/2004-112-15-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição trabalhador rural emenda.

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