TST - RR - 339/2005-022-13-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO TRANSPOSIÇÃO DE JORNADA DE SEIS PARA OITO HORAS MEDIANTE ACORDO COLETIVO VALIDADE 1. O artigo 7º, inciso XIV, da Constituição da República garante ao empregado que labora em turnos ininterruptos de revezamento jornada de 6 (seis) horas, ressalvando o ajuste, por negociação coletiva, de jornada diversa. 2. O entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 169 da C. SBDI-1 foi recentemente confirmado pelo Tribunal Pleno, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência instaurado nos E-RR-576.619/1999.9, julgado em 3 de agosto de 2006 e convertido na Súmula nº 423 (Resolução nº 139/2006). 3. Na espécie, ocorreu transposição de regime de trabalho por turnos ininterruptos de revezamento, de 6 (seis) para 8h (oito horas), mediante convenção coletiva.

Tribunal TST
Processo RR - 339/2005-022-13-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista horas extras turnos ininterruptos de revezamento transposição, o artigo 7º, inciso.

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