TST - RR - 661/2004-732-04-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS GUIA DARF - REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO Ao contrário do que ocorre com a guia de recolhimento do depósito recursal, não há previsão legal para que, no documento de arrecadação das custas processuais, haja referência a todos os dados do processo. É suficiente que da guia DARF constem elementos que identifiquem o recolhimento, assim, a coincidência dos valores e das datas. As custas comprovadas às fls. 229 permitem a identificação do Reclamado, e o valor guarda identidade com o fixado na sentença. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 661/2004-732-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, custas processuais guia darf, requisitos para preenchimento ao.

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