TST - RR - 83582/2003-900-02-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA JULGAMENTO EXTRA PETITA PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O pedido de condenação solidária é mais amplo e autoriza a imposição de condenação subsidiária, como ocorreu, não havendo que se cogitar de julgamento fora dos limites da litiscontestatio. Estão incólumes os artigos 128 e 460 do CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SÚMULA N° 331, IV, TST O acórdão regional está conforme à Súmula nº 331, item IV, do TST. Incidência da Súmula nº 333 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 83582/2003-900-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista julgamento.

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