TST - RR - 794/2005-333-04-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO-INCIDÊNCIA Os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se destinarem a retribuir trabalho nem a remunerar tempo à disposição do empregador, não se sujeitam à incidência da contribuição previdenciária. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 794/2005-333-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, aviso prévio indenizado, contribuição previdenciária não-incidência os.

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