TST - RR - 2716/2005-131-03-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA IMOTIVADA - POSSIBILIDADE O TST tem jurisprudência pacífica, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1, no sentido de que é possível a dispensa imotivada de servidor público de sociedade de economia mista, ainda que o ingresso tenha se dado por meio de concurso público. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2716/2005-131-03-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista sociedade de economia mista, dispensa imotivada, possibilidade o tst tem.

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