TST - RR - 19284/2005-013-11-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ENTE PÚBLICO CONTRATAÇÃO IRREGULAR O acórdão regional está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 A jurisprudência desta Corte está consubstanciada na Súmula nº 363, que, revista pela Resolução nº 121/2003, dispõe: CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 19284/2005-013-11-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista preliminar.

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