TST - AIRR - 695/1996-821-04-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUSIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que Há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º, da CF/1988, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Constitucional nº 37/02, como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, sob esse prisma, na determinação de seqüestro da quantia devida pelo ente público, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 1 de seu Tribunal Pleno, publicada no DJ nº 9.12.2003. Na hipótese em exame, a decisão recorrida encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, não dando ensejo à afronta ao artigo 100 da Constituição Federal apontada no recurso de revista denegado, o que impõe a manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 695/1996-821-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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