TST - AIRR - 2169/2003-071-02-41


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - APLICAÇÃO DE MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO A matéria em exame está disciplinada nos artigos 16 e seguintes do CPC. Não se admite Recurso de Revista que tramita pelo procedimento sumaríssimo por afronta reflexa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2169/2003-071-02-41
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento desprovimento recurso de revista procedimento sumaríssimo, aplicação de multas por.

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