TST - AIRR - 2140/2004-663-09-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO COM ENTE PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 SEM A REALIZAÇÃO DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Nos termos da Súmula nº 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Acórdão de Tribunal Regional do Trabalho assegurando, nessa hipótese, tão-somente os depósitos do FGTS. Impossibilidade de processamento de recurso de revista, nos termos do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2140/2004-663-09-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contrato de trabalho com ente público após a constituição de, efeitos.

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