TST - AIRR - 512/2004-060-03-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O acórdão regional analisou todas as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia. Expôs as razões do seu convencimento e prestou os esclarecimentos por ocasião da decisão dos Embargos Declaratórios opostos. Não há negativa de prestação jurisdicional nem supressão de instância quando o eg. Regional, em processo submetido ao rito sumaríssimo, confirma a sentença por seus próprios fundamentos, uma vez que o art. 895, § 1º, IV, da CLT, autoriza tal procedimento. Logo, ainda que a Reclamada não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de mera decisão contrária aos seus interesses. Agravo de Instrumento não provido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau que afastou a argüição de ilegitimidade passiva da segunda Reclamada. Salientou que estão presentes as condições da ação, uma vez que a contratação do Reclamante pela primeira Reclamada para prestação de serviços à segunda, em virtude do contrato entre ambas firmado, dá legitimidade à segunda Reclamada para figurar no pólo passivo da demanda. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 512/2004-060-03-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e supressão.

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