TST - AIRR - 179/1999-512-04-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO EXCESSO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. A única hipótese de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna, no concernente à integridade da coisa julgada reconhecida por esta Corte, é aquela em que haja inequívoca dissonância entre o comando da sentença exeqüenda e a liquidanda. Essa hipótese não se verifica quando há necessidade de se interpretar o título executivo judicial, para se concluir pela lesão ao dispositivo (analogia das Orientações Jurisprudenciais 123 da SBDI-2 e 262 da SBDI-1 do TST), ou, ainda, quando os limites da condenação não estiverem expressamente delineados na sentença de conhecimento e eventuais omissões forem supridas na etapa de execução. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 179/1999-512-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento execução excesso, violação do art, 5º, xxxvi, da cf/88.

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