TST - AIRR - 306/2004-007-05-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O v. acórdão regional consignou os fundamentos da decisão proferida, satisfazendo, assim, os requisitos do art. 832 da CLT. HORAS EXTRAS VALIDADE DOS ACORDOS DE 2000/2001 E 2001/2002 PARTICIPAÇÃO SINDICAL. Ao contrário do alegado pelo Recorrente, o art. 617, § 1º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Por conseguinte, os acordos coletivos devem ser reputados válidos, uma vez que cumpriram os requisitos legais. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 306/2004-007-05-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de negativa de prestação jurisdicional, o v.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›