TST - AIRR - 537/2004-026-04-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 331, IV, desta Corte. Óbice dos parágrafos 4º e 5º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 deste Tribunal. MULTA DISSIDIAL. A jurisprudência reiterada desta Corte é no sentido de que a responsabilidade subsidiária, estipulada no item IV da Súmula 331 do TST, alcança todas as verbas trabalhistas devidas pelo empregador e que eventualmente não tenham sido pagas, até mesmo a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Neste tópico também incide o óbice dos parágrafos 4º e 5º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 deste Tribunal. A divergência jurisprudencial colacionada mostrou-se inespecífica, na forma da Súmula 296 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 537/2004-026-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, a decisão recorrida está.

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