TST - AIRR - 567/2004-028-01-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. ARTS. 818 DA CLT E 333, I, DO CPC. A decisão regional não dirimiu a controvérsia sob o prisma da distribuição do ônus da prova, tampouco prequestionou-se a matéria nos termos da Súmula 297 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 567/2004-028-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, diferenças de horas extras, divisor 200.

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