TST - AIRR - 878/2002-120-15-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há qualquer objeção legal a que, nos acordos judiciais, constem apenas verbas de natureza indenizatória, desde que discriminadas, na forma da lei. Assevera o acórdão recorrido que as parcelas envolvidas no ajuste constam na inicial e no termo de conciliação, não havendo qualquer intuito das partes em fraudar o recolhimento da contribuição previdenciária. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 878/2002-120-15-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, acordo judicial, contribuição previdenciária.

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