TST - AIRR - 590/2003-021-24-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Verifica-se que o acórdão do eg. Regional encontra-se em harmonia com jurisprudência pacificada nos termos da Súmula 368 do TST. Nesse passo, não prospera o Agravo de Instrumento por óbice da Súmula 333 do TST. Ademais, sua admissibilidade depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, o que não logrou demonstrar o Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 590/2003-021-24-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, contribuições previdenciárias, execução.

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