TST - AIRR - 1356/2001-001-01-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO. O Regional, ao entender aplicável a prescrição trintenária, decidiu em consonância com a Súmula 362 desta Corte. Incólume o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional expressamente se manifestou sobre a sucessão da TV Manchete pela TV Ômega, expondo de forma clara os fundamentos da decisão adotada, não se configurando a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ao julgador, somente é imputado o dever de expor os fundamentos de sua decisão, não sendo obrigado a exaurir os questionamentos das partes que não guardem pertinência direta com a tese lógico-jurídica, condutora da decisão proferida. O mero inconformismo da parte com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1356/2001-001-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, o regional, ao entender.

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