TST - AIRR - 1195/2004-010-04-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Regional foi devidamente fundamentada, uma vez que, com base na análise das provas dos autos, consignou que as demandas ajuizadas anteriormente não continham pedidos idênticos aos formulados nesta Reclamação Trabalhista, razão pela qual confirmou a prescrição declarada na sentença, de acordo com a Súmula 268 do TST. Assim, não há que se falar em violação do art. 93, IX, da CF. O mero inconformismo da parte com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Agravo de Instrumento não provido. PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. PEDIDOS DISTINTOS. NÃO-INTERRUPÇÃO. A decisão recorrida concluiu que os pedidos formulados pelo Reclamante nas demandas anteriores não são idênticos aos deduzidos na presente Reclamatória trabalhista. Declarou a prescrição total, nos termos da Súmula 268 do TST. O acolhimento da tese recursal de inexistência de identidade entre as Reclamações arquivadas e a ora examinada demandaria o reexame daquela. Não obstante, tal procedimento é vedado nesta instância extraordinária ante o óbice da Súmula 126 deste Tribunal. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1195/2004-010-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão do regional.

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