TST - AIRR - 1193/1995-131-05-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESCRIÇÃO. A matéria já se encontra pacificada por esta Corte, mediante a Súmula 114, que dispõe que a prescrição intercorrente é inaplicável na Justiça do Trabalho. COISA JULGADA. Da leitura da decisão recorrida, constata-se que a quitação das verbas rescisórias não abrangeu o período pleiteado na presente Ação. Tal aspecto fático resta incontroverso, tendo em vista a inviabilidade de reexame de prova nesta instância extraordinária ante o óbice da Súmula 126 desta Corte. Nesse contexto, incólume o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1193/1995-131-05-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento prescrição, a matéria já se.

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